Auto de infração

Edital de Divulgação nº 033/2023 – Procedimento de Fiscalização Ambiental – Auto de Infração

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 022/2023 – Procedimento de Fiscalização Ambiental – Auto de Infração

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 18/2022 – Procedimentos de Fiscalização Ambiental – Auto de Infração

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 09/2022 – Procedimentos de Fiscalização Ambiental – Auto de Infração

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 006/2022 – Autos de Infração

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 09/2022 – Procedimentos de Fiscalização Ambiental – Auto de Infração

Divulgação dos atos realizados pela Coordenação de Fiscalização, ante a deflagração de condutas infracionais, tipificadas na forma do Decreto Federal nº. 6514/2008 c/c Decreto Municipal nº. 17/2020.

Auto de infração

Edital de Divulgação nº 07/2022 – Procedimentos de Fiscalização Ambiental – Autos de Infração

Divulgação dos atos realizados pela Coordenação de Fiscalização, ante a deflagração de condutas infracionais, tipificadas na forma do Decreto Federal nº. 6514/2008 c/c Decreto Municipal nº. 17/2020.