[pdf-embedder url=”https://www.santarita.pb.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/Diário-Oficial-n.-1118-11-de-outubro-de-2019-2.pdf”]Desde a segunda-feira (14), os contribuintes de Santa Rita com dívidas com a Prefeitura terão um incentivo para regularizar suas pendências. Uma lei de autoria do Poder Executivo municipal, publicada recentemente no Diário Oficial, estabelece facilidades para a quitação de débitos fiscais. Isso significa que devedores de IPTU, ISS, ITBI e de taxas poderão fazer o pagamento com descontos no valor das multas e juros.

Quem optar pela cota única estará totalmente isento de multas e juros, pagando apenas pelo valor original da dívida com atualização monetária. Mas há a opção de dividir em parcelas. Os débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 poderão ser recolhido em parcela única, com total isenção de multas e juros, pagando apenas pelo valor original da dívida com atualização monetária.

Há também a facilidade de dividir em até 60 (sessenta) parcelas, com descontos de até 90%.
Essas condições de pagamento são válidas até 20 de dezembro deste ano.

Com essa iniciativa da gestão, por meio da Lei Nº 1.928/2019, além de gerar o aumento da arrecadação, garante-se aos inadimplentes facilidades e condições para ficar em dia com a prefeitura.

Os contribuintes podem quitar seus débitos se dirigindo pessoalmente ao setor de Plantão Fiscal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na sede da prefeitura.