Dispõe sobre exoneração de ocupantes de cargo de provimento em comissão e rescisão de contratos de pessoal para o exercício de função temporária, de excepcional interesse público e adota outras providências.

Decreto Municipal nº 0018/2016

09/08/2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 0017/2016

21/06/2016

Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

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Decretos 2016

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