Decreto Municipal nº 029/2023
25/04/2023
Dispõe sobre a criação da Área De Proteção Ambiental (APA) do Rio Tibiri, de acordo com a Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000 e o Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e adota outras providências.