Autor: Equipe SOGO

Lei Complementar n° 17/2018

LEI COMPLENTAR Nº 17/2018 Transforma o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita (SEMOB-SR); Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos (ZONA AZUL); Cria o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO […]

27/11/2018 11h53 Atualizado há 2 anos atrás

LEI COMPLENTAR Nº 17/2018

Transforma o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita (SEMOB-SR); Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos (ZONA AZUL); Cria o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA do município DE SANTA RITA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica transformado o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita (SEMOB-SR), autarquia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Parágrafo Único – A SEMOB-SR substituirá o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS), incorporando seu patrimônio, atribuições e competência.

Art. 2º A SEMOB-SR terá sede e foro na cidade de Santa Rita e duração indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em lei.

Art. 3º A SEMOB-SR terá por finalidade básica executar as políticas de mobilidade urbana e transporte do Município de Santa Rita, sendo designado como o Órgão Gestor de Transporte e Executivo Municipal de Trânsito, de acordo com os preceitos contidos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, competindo-lhe especialmente:

I – coordenar, programar e executar, através de suas divisões, a política nacional de transporte e trânsito no Município;

II – disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

III – desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano do Município de Santa Rita, aglomerado urbano e Região Metropolitana;

IV – detalhar, operacionalmente, o Sistema Municipal de Transporte Público de passageiros, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;

V – estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos;

VI – fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, táxi, moto táxi, transporte de escolares, transporte de turismo, fretamento, moto frete, frete, motoboy, transporte de carga e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas;

VII – elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

VIII – administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Santa Rita;

IX – realizar, diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município de Santa Rita;

X – atuar, junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que operem sobre os segmentos que afetam o transporte urbano, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Santa Rita;

XI – executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação, operação e fiscalização do transporte urbano, que em virtude de delegação ou convênio, venham a lhe ser atribuídas por órgão e entidades da administração pública no âmbito da União, do Estado e do Município de Santa Rita e dos demais Municípios do Aglomerado Urbano;

XII – coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município;

XIII – analisar e decidir, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Infraestrutura, sobre a implementação de planos e projetos referente a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez e a segurança do trânsito e o sistema de transporte público;

XIV – manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar, e fornecer dados e informações referentes ao trânsito e Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;

XV – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

XVI – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

XVII – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XVIII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XIX – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XX – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

XXI – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XXII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XXIII – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

XXIV – implantar, estabelecer preço, manter, arrecadar valores e operar sistema de estacionamento rotativo pago;

XXV – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XXVI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XXVII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XXVIII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XXIX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXX – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XXXI – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXXII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXXIII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XXXIV – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXXV – implantar, manter e operar o sistema vídeo monitoramento para fiscalização de trânsito, conforme regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e suas posteriores modificações;

XXXVI- integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro e suas posteriores modificações; e

XXXVII – exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais.

§ 1º Com vistas a maior eficiência no cumprimento de suas atribuições, a SEMOB-SR poderá celebrar convênios com órgãos das esferas federal, estadual ou municipal.

§ 2º A SEMOB-SR poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes a outros órgãos, durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Art. 4º Ficam designados, como Autoridades de Trânsito do Município de Santa Rita, o Superintendente e o Superintendente Adjunto da SEMOB-SR.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A SEMOB-SR terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – COMMU;

II – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

III – Superintendência;

IV – Gabinete da Superintendência;

V – Coordenação Jurídica;

VI – Coordenação de Comunicação;

VII – Coordenação de Controle e Análise de Infrações;

VIII – Departamento Administrativo e Financeiro:

a) Divisão de Administração;

b) Divisão de Execução Orçamentária;

c) Divisão de Recursos humanos;

d) Divisão de Licitação e Contratos Administrativos;

IX- Departamento de Operações:

a) Divisão de Educação de Trânsito;

b) Divisão de Mobilidade Urbana;

c) Divisão de Sistema Viário;

d) Divisão de Fiscalização;

X – Departamento de Planejamento:

a) Divisão de Desenvolvimento de Projetos;

b) Divisão de Transportes;

c) Divisão de Apoio Técnico;

d) Divisão de Tecnologia da Informação.

Seção I
Superintendência

Art. 6º Ao Superintendente compete:

I – coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da SEMOB-SR e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal;

II – praticar os atos de administração, tais como, admissão e demissão de pessoal, contratação de serviços e outros atos pertinentes à natureza de sua competência;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento Interno;

IV – dirigir, coordenar e supervisionar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da SEMOB-SR;

V – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, bem como presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;

VI – nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança na SEMOB-SR;

VII – indicar o Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

VIII – representar a SEMOB-SR ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

IX – exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para consecução dos objetivos da SEMOB-SR;

X – determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos e propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;

XII – assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancárias;

XIII – exercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em lei;

XIV – autorizar abertura de licitação, observada a legislação, a aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;

XV – celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou seu cancelamento;

XVI – julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores;

XVII – realizar a contratação por excepcional interesse público, atendidas as exigências legais;

XVIII – proferir decisão definitiva em processos de natureza administrativa e disciplinar dos servidores lotados na SEMOB-SR;

XIX – expedir atos administrativos, instruções para execução das leis, portarias, decretos, resoluções e regulamentos;

XX – expedir portaria nomeando o Pregoeiro, os membros da Comissão Permanente de Licitação, os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como os membros de Comissão Especial; e

XXI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 7º Compete ao Superintendente Adjunto:

I – assessorar institucionalmente o Superintendente;

II – substituir o Superintendente em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários;

III – planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Superintendente, as atividades dos órgãos da estrutura organizacional do IPREV-SR;

IV – representar o Superintendente quando solicitado;

V – exercer outras atividades inerentes à investidura no cargo e as que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Superintendente.

Seção II

Gabinete da Superintendência

Art. 8º Ao Gabinete da Superintendência compete:

I – realizar o acompanhamento de despachos e o trâmite de documentos de interesse da Superintendência;

II – planejar, organizar e supervisionar a execução dos trabalhos a cargo da Superintendência;

III – propor as medidas necessárias no tocante a recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento do Gabinete;

IV – assessorar a Superintendência e representá-la quando indicado, em assuntos de sua competência;

V – responsabilizar-se pelo recebimento, encaminhamento e arquivamento, quando devido, de toda a documentação encaminhada a Superintendência;

VI – redigir, organizar, controlar e expedir os atos administrativos afetos a Superintendência;

VII – colaborar na preparação do relatório geral da SEMOB-SR;

VIII – fazer cumprir as ordens emanadas da Superintendência;

IX – coordenar o relacionamento da Autarquia com os órgãos de comunicação e cuidar da divulgação das atividades relativas à SEMOB-SR; e

X – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção III

Coordenação Jurídica

Art. 9º À Coordenação Jurídica compete:

I – assessorar a Superintendência, sobre assuntos de natureza jurídica;

II – elaborar pareceres sobre celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes nos quais a SEMOB-SR seja parte diretamente interessada, interveniente ou assistente;

III – elaborar e lavrar convênios, contratos, acordo ou ajustes, encaminhando-os à Superintendência;

IV – elaborar minutas de leis, de decretos, regimentos, portarias e outros documentos de ordem legal;

V – manter sob sua guarda, ementário de doutrina, legislação e jurisprudência;

VI – promover a cobrança executiva da dívida ativa da SEMOB-SR;

VII – estudar, analisar e emitir parecer jurídico sobre assuntos de interesse da SEMOB-SR que sejam submetidos à sua apreciação;

VIII – orientar a SEMOB-SR quanto às implicações de ordem jurídica decorrente da legislação e jurisprudência em vigor;

IX – acompanhar a tramitação de atos judiciais, controlando e observando os prazos processuais;

X – ajuizar ações, contestar ou interferir nos processos que possam ferir os interesses e direitos da SEMOB-SR;

XI – confessar, reconhecer, desistir, transigir, renunciar, receber e dar quitação em juízo, e firmar compromissos mediante expressa autorização do Superintendente da SEMOB-SR;

XII – elaborar e apresentar relatórios sobre ações judiciais;

XIII – manter arquivos das decisões proferidas nas ações e feitos de interesse da SEMOB-SR;

XIV – emitir parecer jurídico em processos de natureza administrativa e disciplinar dos servidores lotados na SEMOB-SR;

XV – articular-se com as demais unidades administrativas da SEMOB-SR para melhor desempenho de suas atribuições; e

XVI – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção IV
Coordenação de Comunicação

Art. 10. Caberá à Coordenação de Comunicação realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam todas as etapas de uma cobertura jornalística integrada, tais como: produção, redação, reportagem e edição de conteúdos para mídias eletrônicas como rádio, TV, internet e imprensa escrita.

Seção V
Coordenação de Controle e Análise de Infrações

Art. 11. Caberá à Coordenação de Controle e Análise de Infrações gerenciar e controlar as infrações de trânsito de maneira organizada, ágil e eficiente, otimizando o tempo e apoiando à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e atendendo às diferentes etapas do processo de administração de infrações do órgão.

Seção VI
Departamento Administrativo e Financeiro

Art. 12. Ao Departamento Administrativo e Financeiro – DAF compete:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e atos complementares vigentes, relativos à sua específica atuação;

II – coordenar e controlar as atividades relativas à administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços gerais;

III – orientar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes à execução orçamentária, à contabilidade, à programação e à movimentação financeira;

IV – administrar contratos e/ou programas de exploração de publicidade em elementos do sistema de transporte;

V- administrar as receitas e despesas da SEMOB-SR;

VI – proceder à arrecadação dos recursos provenientes das multas aplicadas às infrações ocorridas no sistema de transporte e trânsito;

VII – divulgar normas, instruções e demais atos determinados pela direção superior e zelar pelo seu cumprimento;

VIII – promover a devida publicação de atos oficiais da SEMOB-SR;

IX – propor penalidades aos fornecedores inadimplentes;

X – sugerir a abertura de créditos adicionais;

XI – autorizar juntada, anexação, apensação, desapensação, desentranhamento, arquivamento ou desarquivamento de documentos e processos de sua competência;

XII – prestar informações a órgãos de controle interno e externo sobre a realização de despesas;

XIII – assinar, conjuntamente com o Superintendente, documentos que impliquem em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancárias;

XIV – harmonizar a política de Recursos Humanos da SEMOB-SR;

XV – promover a avaliação de bens patrimoniais para locação, alienação, permuta ou incorporação ao patrimônio da SEMOB-SR;

XVI – realizar, executar e controlar a gestão patrimonial, da gestão de documentos e dos serviços gerais;

XVII – realizar, executar e controlar as licitações e os contratos administrativos;

XVIII- realizar o protocolo e instrução dos processos de natureza administrativa e disciplinar dos servidores lotados na SEMOB-SR; e

XIX – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção VII
Departamento de Operações

Art. 13. Ao Departamento de Operações compete:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições;

II – coordenar e orientar a execução dos serviços de operação, fiscalização, controle e segurança do trânsito, no âmbito de sua competência;

III – propor, ao Departamento de Planejamento, estudos e projetos, normas e procedimentos, objetivando a racionalização e melhoria da circulação e segurança de veículos e pedestres;

IV – controlar o processo de autuação de penalidades aos infratores da legislação de trânsito e transporte;

V – articular-se com as demais unidades da SEMOB-SR visando o atendimento das demandas relacionadas com o sistema de transporte urbano;

VI – colaborar com os órgãos policiais no registro de ocorrências e instauração de inquéritos;

VII – programar e acompanhar as atividades relacionadas com perícia e controle de acidentes de trânsito, bem como registro e licenciamento de ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal, na forma de legislação vigente;

VIII – executar, em conjunto com órgãos da polícia militar, a programação do policiamento ostensivo de trânsito e combate à prática de serviços de transporte ilegal;

IX – elaborar relatórios periódicos sobre suas atividades, particularmente quanto à acidentes de trânsito, encaminhando-os ao Departamento de Planejamento, propondo medidas para redução dos índices;

X – coordenar e orientar a execução dos serviços de transporte de aluguel, coletivo ou individual e qualquer outro serviço de transporte remunerado;

XI – controlar o processo de expedição de alvarás, permissões e concessões dos serviços de transporte público;

XII – autorizar a liberação de veículos apreendidos, após o cumprimento das exigências legais;

XIII – elaborar e desenvolver programas e campanhas educativas de trânsito, em articulação com o Conselho Estadual de Trânsito e órgãos comunitários, objetivando conscientizar os condutores e pedestres para o comportamento adequado no trânsito; e

XIV – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção VIII
Departamento de Planejamento

Art. 14. Ao Departamento de Planejamento compete:

II – receber e analisar os relatórios das unidades administrativas, consolidando-os em relatórios globais da SEMOB-SR;

III – estabelecer diretrizes e políticas de transportes que priorizem a movimentação de pessoas;

IV – desenvolver o Plano Diretor de Mobilidade do Município de Santa Rita;

V – elaborar os projetos da SEMOB-SR, quantificando os recursos humanos, materiais e financeiros necessários á execução do mesmo;

VI – exercer a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades em execução;

VII – organizar, processar e analisar dados e informações relativas às atividades de transporte e trânsito, e emitir relatórios estatísticos;

VIII – participar do planejamento urbano, em áreas interferentes com o planejamento de transporte, trânsito e sistema viário;

IX – elaborar planos e projetos de informatização de controle da operação de transporte e trânsito;

X – planejar o sistema de informação de transportes de Santa Rita, capaz de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao sistema de transporte e trânsito;

XI – desenvolver sistemas de informações gerenciais, de forma a permitir a tomada de decisões pela SEMOB-SR, a nível administrativo, financeiro e contábil, para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades;

XII – promover análise e estudo dos polos geradores de tráfego com vistas a diminuir o impacto no trânsito;

XIII – emitir parecer sobre projetos de edificação que possam transformar-se em polo gerador de tráfego;

XIV – definir planos de fiscalização e monitoração do sistema de transportes público, bem como sua política tarifária;

XV – participar, juntamente com o Departamento de Operações, do acompanhamento e avaliação do Sistema de Transporte Público por Passageiros;

XVI – estabelecer as diretrizes para o Policiamento Ostensivo de Trânsito;

XVII – planejar as ações no trânsito para dar suporte aos eventos especiais; e

XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção IX
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – COMMU

Art. 15. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, com função consultiva e deliberativa, será presidido pelo Superintendente da SEMOB-SR e integrado por membros representantes dos seguintes órgãos ou entidades do Poder Público e da Sociedade Civil:

I – 01 representante da Secretaria Municipal do Planejamento – SEPLAN;

II – 01 representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINFRA;

III – 01 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;

V – 01 representante da Câmara Municipal de Santa Rita – CMSR;

VI – 01 representante de entidade relacionada aos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros;

VII – 01 representante de entidade regularmente constituída que defenda interesses de portadores de deficiência;

VIII – 01 representante da Associação de Transportes Urbanos de Santa Rita;

IX – 01 representante de Associação de moradores regularmente constituída;

X – 01 representante dos Estudantes de Entidade de Ensino Superior ou Médio, de caráter Particular ou Pública com sede no Município de Santa Rita.

§ 1º Cada membro titular do COMMU terá um suplente com igual mandato, indicado pela respectiva entidade, que o substituirá nos casos de vacância, renúncia, impedimento ou ausência.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do COMMU serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Não serão remunerados os membros integrantes do COMMU, fazendo jus apenas ao reembolso de despesas ocorridas para a participação nas reuniões, no valor de meio salário mínimo.

Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II- formular e aprovar a política de Transporte e Trânsito municipal;

III- cooperar na implementação da política e do programa municipal de Transporte e Trânsito;

IV- acompanhar e avaliar a execução da política e do programa municipal de Transporte e Trânsito;

V- acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN;

VI- elaborar o seu regimento interno;

VII- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

VIII- acompanhar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, articulando os órgãos do Sistema no Município, Estado e União;

IX- deliberar, após apresentação das planilhas de custos das empresas, sobre o valor único das tarifas dos transportes coletivos urbanos;

X- deliberar sobre renovação, cancelamento e fornecimento de novas concessões de transportes públicos, sempre se levando em consideração o estado da frota e o número de reclamações dos usuários;

XI – fiscalizar o não cumprimento da tarifa única dos transportes coletivos urbanos; e

XII- outras atribuições definidas em seu regimento interno.

Seção X
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Art. 17. A Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI funcionará junto à SEMOB-SR, a qual dará apoio administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 18. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é órgão colegiado responsável pelos julgamentos dos recursos interpostos contra penalidades oriundas de infrações de transportes e trânsito, sendo de sua competência:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos rodoviários e gestores de transportes, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, executivos rodoviários e gestores de transportes, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;

IV – outras atribuições estabelecidas pelas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 19. A JARI será integrada por três membros com reconhecida experiência em matéria de trânsito e transporte, escolhidos conforme critérios estabelecidos em regimento interno.

Art. 20. Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Santa Rita – JARI farão jus, pelas reuniões a que comparecerem, limitadas a três sessões remuneradas, por mês, a uma Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva, de acordo com os seguintes critérios:

I – Presidente: 4 Unidades Ficais do Município de Santa Rita (UFMs) para cada reunião;

II – Membros: 4 Unidades Fiscais do Município de Santa Rita (UFMs) para cada reunião;

Parágrafo Único. O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI exercerá cumulativamente, sem remuneração adicional, a função de Coordenador Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I
Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança

Art. 21. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da SEMOB-SR, os cargos em comissão, com as denominações, símbolos, quantidades, vencimentos, requisitos de investidura e atribuições descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 1º Aplicam-se aos ocupantes de cargos em comissão as regras e princípios pertinentes ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Santa Rita.

§ 2º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 22. Os cargos constantes nesta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A nomeação e exoneração para o cargo comissionado de Superintendente e Superintendente Adjunto da SEMOB-SR se dará por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os demais cargos de provimento em comissão dar-se-ão através de livre nomeação e exoneração do Superintendente para implantação e funcionamento da Estrutura Administrativa da SEMOB-SR, conforme definido no anexo I desta Lei.

Art. 23. A nomeação e exoneração das Funções de Confiança dar-se através de ato expedido pelo Superintendente da SEMOB-SR.

§ 1º A gratificação de função será devida somente enquanto o servidor estiver ocupando a função de confiança para qual foi designado, cessando, imediatamente, no ato de sua exoneração.

§ 2º Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.

Art. 24. Os servidores ocupantes de cargos ou funções de direção ou chefia, no caso de omissão normativa, terão seus substitutos designados pelo Superintendente.

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção ou chefia, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Seção II

Remuneração

Art. 25. Os vencimentos básicos dos cargos que compõem a Estrutura Organizacional da SEMOB-SR, obedecerá à simbologia aplicada aos cargos da administração direta e será reajustada na mesma data e nos mesmos índices de aumento concedido aos servidores públicos municipais.

§ 1º Os cargos de Superintendente e o Superintendente Adjunto têm posicionamento equivalente ao de Secretário Municipal e Secretário Adjunto, respectivamente, e gozam dos mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, remuneração, privilégios, prerrogativas e impedimentos inerentes ao cargo.

§ 2º Os cargos comissionados no âmbito da SEMOB-SR, excetuando o Superintendente, poderão ter seus vencimentos acrescidos em até 50% (cinquenta por cento) à título de gratificação por exercício de função.

Art. 26. O servidor público efetivo cedido ou integrante do quadro funcional da SEMOB-SR, quando investido no cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou do cargo efetivo.

§ 1º Optando pela remuneração do cargo efetivo, aplicar-se-á o seguinte:

a) para o ocupante do cargo em comissão de Superintendente poderá perceber, além das vantagens pessoais, a gratificação de função de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo de origem;

b) para o ocupante do cargo em comissão de Superintendente-Adjunto poderá perceber gratificação de função de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de origem;

c) para o ocupante do cargo em comissão de Coordenador ou Assessor Jurídico, poderá perceber gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de origem;

d) para o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Departamento, de Divisão, Chefe Executivo de Gabinete, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo de Gabinete ou Tesoureiro, poderá perceber gratificação de função de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de origem.

§ 2° É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, bem como vantagens pessoais do cargo efetivo, dos servidores efetivos investidos no cargo de Superintendente, quando optem pelo recebimento do subsídio.

Art. 27. As Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único. Os servidores nomeados para as Funções Confiança de direção, chefia e assessoramento poderão perceber, a título de gratificação de função, até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de origem.

Art. 28. As gratificações destinadas aos servidores efetivos previstas nesta Lei não se incorporam à sua remuneração.

TÍTULO II

DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO – ZONA AZUL

Art. 29. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 24, inciso X, fica implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no perímetro urbano do Município de Santa Rita, de utilização por tempo limitado e mediante o pagamento da respectiva taxa.

Art. 30. A finalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município é unicamente disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possa usufruir do sistema em condições de igualdade.

Art. 31. Compete à SEMOB-SR a implantação, sinalização, manutenção, organização e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, em consonância com o disposto no inc. X do art. 24 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas posteriores modificações.

Art. 32. Pela utilização do Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, o usuário pagará a taxa de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), que, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, terá seu valor revisto a qualquer tempo, obedecendo ao índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal.

Art. 33. Para garantir a rotatividade e a eficiência, o período máximo de permanência do veículo nas vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago em Santa Rita será de 02 (duas) horas.

Art. 34. As vias públicas abrangidas pelas disposições da presente lei serão aquelas estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A área abrangida inicialmente poderá ser ampliada ou restringida, em razão da atualização dos estudos técnicos que derem origem à sua fixação, estabelecendo-se nova área de abrangência por meio de Decreto.

Art. 35. Os dias e horários para funcionamento da ZONA AZUL serão disciplinados através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 36. A utilização das vagas de estacionamento rotativo pago será procedida através de sistema de controle de horário, por meio eletrônico ou cartão de preenchimento, através dos Agentes da Zona Azul.

§ 1º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da taxa de ocupação do espaço público.

§ 2ºOs Agentes da Zona Azul que descumprirem os procedimentos da presente Lei estarão sujeitos às penalidades legais.

Art. 37. Os veículos que se encontrarem estacionados sem pagamento da taxa ou que o tempo pago tenha expirado, serão multados pelos agentes públicos da SEMOB-SR no valor de 10 (dez) vezes o valor da taxa paga pelo uso do sistema de estacionamento rotativo pago de Santa Rita.

Art. 38. Os serviços de controle poderão ser objeto de concessão pública, através de licitação na modalidade de concorrência pública, que estabelecerá em seu projeto básico, entre outras exigências, o regulamento dos serviços e a política tarifária a ser obedecida pelo vencedor da licitação.

Art. 39. Ficam isentos do pagamento da taxa de utilização do estacionamento rotativo pago – ZONA AZUL:

I- Os veículos em geral pelo período de tolerância de 10 (dez) minutos;

II- Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município, bem como os de sua administração indireta e fundacional a serviço de órgão público;

III- Os Oficiais de Justiça, desde que estejam no pleno exercício das suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso.

Art. 40. Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem idosos, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741/2003 e posteriores modificações.

§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução nº 303/2008 do CONTRAN e posteriores modificações.

§ 2º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

§ 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

§ 4º A autorização para uso dessas vagas poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

I – Uso de cópia efetuada por qualquer processo;

II – Rasurada ou falsificada;

III – Em desacordo com as disposições contidas na Resolução 303/2008 do CONTRAN e posteriores modificações, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

§ 5º O uso das vagas de que trata o caput deste artigo não exime o usuário do pagamento da taxa referente à ZONA AZUL.

Art. 41. Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção, será assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas da Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, as quais deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e posteriores modificações.

§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução nº 304/2008 do CONTRAN e posteriores modificações.

§ 2º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

§ 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

§ 4º O prazo de validade da credencial de que trata o §1º, deste artigo será definido segundo critérios do órgão executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 5º O uso das vagas de que trata o caput deste artigo não exime o usuário do pagamento da taxa referente à ZONA AZUL.

Art. 42. A receita líquida arrecadada pela SEMOB-SR com a cobrança da taxa de estacionamento rotativo pago será depositada no Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN.

Art. 43. São consideradas infrações, os usos desconformes do estacionamento rotativo pago, em desacordo com as condições regulamentadas, em locais e horários proibidos, tudo especificado pela sinalização, de acordo com a normas estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com as resoluções do CONTRAN e posteriores modificações.

Art. 44. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as respectivas multas previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nas resoluções do CONTRAN e posteriores modificações.

Parágrafo Único. O veículo estacionado irregularmente será removido ao pátio, cabendo ao proprietário o pagamento da remoção e demais encargos pertinentes, no ato da liberação do veículo.

Art. 45. A SEMOB-SR, por intermédio da Divisão de Sistema Viário, sinalizará a ZONA AZUL para conhecimento e orientação dos usuários.

Art. 46. À SEMOB-SR ou a concessionária/permissionária não caberá, em hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos ou qualquer prejuízo que o veículo ou seu usuário venham a sofrer nos locais destinados ao estacionamento rotativo pago, que têm a exclusiva finalidade de ordenamento do trânsito, para que se possibilite a todos os cidadãos o uso equitativo das áreas públicas de estacionamento.

Art. 47. Por um período de transição de 90 (noventa) dias, contados a partir da implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – ZONA AZUL, a fiscalização dos Agentes da Zona Azul terá caráter orientador e educativo.

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN

Art. 48. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN, com a finalidade de financiar e implementar programas e projetos relacionados com a sinalização, engenharia de Tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação do trânsito.

§ 1º O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Santa Rita – SEMOB-SR.

§ 2º O FUMTRAN será gerido pelo Comitê Gestor, composto pelos seguintes membros:

I – Superintendente da SEMOB-SR (presidente);

II – Superintendente Adjunto da SEMOB-SR (membro);

III – Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da SEMOB-SR (membro).

Art. 49. São receitas do Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN, além de outras que vierem a ser destinadas aos fins a que se refere o caput do artigo anterior:

I – receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ou transferência para o Município em decorrência de convênio celebrado;

II – recursos arrecadados com a exploração de publicidade em equipamentos ligados ao sistema viário;

III – recursos auferidos a partir de operação urbana como contrapartida de infra estrutura em polos geradores de tráfegos;

IV – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;

V – contribuição e transferências orçamentárias e extra efetuadas pela Administração Direta;

VI – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;

VII – receitas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos;

VIII – créditos suplementares especiais;

IX – rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;

X – a receita líquida arrecadada pela SEMOB-SR com a cobrança de taxa de estacionamento rotativo regulamentado pago; e

XI – taxas pertinentes ao setor de trânsito.

Art. 50. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial instalada no Município, à disposição do Comitê Gestor, e a sua aplicação obedecerá ao disposto no Art. 32 da Lei Federal n° 9.503 de 23/09/1997 e as Normas regulamentares do CONTRAN e será destinada exclusivamente em:

I – financiamento de programas de educação para o trânsito;

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários para a implantação, manutenção, fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e operações do sistema viário;

III – implantação de programas visando a melhoria de qualidade do sistema de trânsito e circulação;

IV – desenvolvimento, aprimoramento e capacitação de recursos humanos ligados à área do trânsito;

V – investimento na infraestrutura urbana de suporte ao sistema de trânsito e circulação;

VI – coleta de dados e elaboração de estudos sobre acidentes e suas causas;

VII – capacitação tecnológica dos setores de trânsito para monitoramento dos sistemas de gestão de trânsito;

VIII – investimentos em equipamentos que favoreçam a segurança na circulação de pedestres, minimizando conflitos;

IX – equipamentos e serviços de apoio ao usuário.

§ 1º Os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, de modo a preservá-los contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 3º O Presidente do Comitê Gestor deverá publicar trimestralmente no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de Santa Rita os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais membros, na primeira reunião subsequente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. A publicação dos atos e decisões administrativas deverá ocorrer por meio do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de Santa Rita.

Art. 52. As possíveis gratificações concedidas aos ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança não servirão de base para quaisquer benefícios ou vantagens ou de incidência para efeito de aposentadoria ou pensão.

Art. 53. É vedada a nomeação para cargo em comissão, função de confiança, direção ou assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da SEMOB-SR, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerencia ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Executivo Municipal.

Art. 54. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerão às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município.

Art. 55. Em caso de extinção da SEMOB-SR, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.

Art. 56. O Regimento Interno, estabelecendo a competência e atribuições dos órgãos integrantes da estrutura básica, será submetido à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 57. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, promoverá a adequação do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD às necessidades da execução orçamentária, observados os limites dos recursos financeiros definidos na Lei orçamentária do exercício de 2018, ressalvados os remanejamentos e suplementações autorizados em lei.

Art. 58. Os cargos efetivos integrantes do quadro funcional do Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) passarão a fazer parte da SEMOB-SR.

Art. 59. A SEMOB-SR poderá solicitar a cessão de servidores públicos efetivos dos órgãos públicos, conforme legislação em vigor.

Art. 60. O quadro de cargos de provimento em comissão da SEMOB-SR, constante no Anexo I desta Lei, será implementado, gradativamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 61. O organograma que define a estrutura hierárquica da SEMOB-SR está previsto no Anexo II.

Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 956/99 e Lei nº 1.136/2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 11 de setembro de 2018.

EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional

ANEXO I

Atribuições Básicas e Requisitos dos Cargos Comissionados da SEMOB-SR

QUADRO GERAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Superintendente	CCM-I	01	R$ 8.000,00
Superintendente Adjunto	CCM-II	01	R$ 5.000,00
Coordenador	CCM-III	03	R$ 3.000,00
Diretor de Departamento	CCM-IV	03	R$ 2.500,00
Assessor Jurídico	CCM-IV	03	R$ 2.500,00
Tesoureiro	CCM-IV	01	R$ 2.500,00
Assessor de Imprensa	CCM-V	01	R$ 1.800,00
Diretor de Divisão	CCM-VI	12	R$ 1.500,00
Chefe Executivo de Gabinete	CCM-VI	01	R$ 1.500,00
Assessor Administrativo de Gabinete	CCM-VII	02	R$ 1.000,00

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

ATRIBUIÇÕES

Superintendente

CCM-I

R$ 8.000,00

Diploma ou Certificado de conclusão em curso superior emitido por instituição reconhecida pelo MEC

Promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial da SEMOB-SR, buscando os melhores métodos para assegurar a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional; representar judicial e extrajudicialmente a autarquia; assinar os documentos legais instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil da Autarquia, cabendo-lhe ainda:

I – coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da SEMOB-SR e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal;

II – praticar os atos de administração, tais como, admissão e demissão de pessoal, contratação de serviços e outros atos pertinentes à natureza de sua competência;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento interno;
IV – dirigir, coordenar e supervisionar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da SEMOB-SR;
V – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, bem como presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;

VI – nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança na SEMOB-SR;

VII – indicar o Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

VIII – representar a SEMOB-SR ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
IX – exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para consecução dos objetivos da SEMOB-SR;

X – determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos e propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;

XI – planejar e coordenar articulações com organizações nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos, e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transportes e trânsito;
XII – assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancárias;
XIII – exercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em lei;

XIV – autorizar abertura de licitação, observada a legislação, a aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;

XV- celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou seu cancelamento;
XVI – julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores;

XVII- realizar a contratação por excepcional interesse público, atendidas as exigências legais;

XVIII- proferir decisão definitiva em processos de natureza administrativa e disciplinar dos servidores lotados na SEMOB-SR; e

XIX – exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Superintendente Adjunto

CCM-II

R$ 5.000,00

Diploma ou Certificado de conclusão em curso superior emitido por instituição reconhecida pelo MEC

I- substituir o Superintendente, em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários;

II- planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Superintendente, as atividades dos órgãos da estrutura organizacional da SEMOB-SR;

III- exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Superintendente.

Coordenador Jurídico

CCM-III

R$ 3.000,00

Diploma ou Certificado de conclusão no curso de Direito emitido por instituição reconhecida pelo MEC e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.