Lei n° 1062/2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00 destinado a execução de Reformas no Prédio Sede da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° – Mediante decreto, o Poder Executivo promoverá a abertura de Crédito Especial autorizado na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.

Art. 3° – Fica autorizada a inserção da ação pra autorizada no Plano Plurianual correspondente ao quadriênio 2002/2005.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 20 de junho de 2003.

Severino Maroja

Prefeito