LEI N° 1.116/2002

INCORPORA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO O ABONO PROVISÓRIO DE 10% QUE VEM SENDO PAGO DESDE O MÊS DE ABRIL DO EXERCÍCIO DE 2000, CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica incorporado a remuneração dos membros do grupo magistério, o abono salarial provisório de 10% (dez por cento) que vem sendo pago desde abril de 2000.

Paragrafo único. A incorporação do percentual de que trata o caput deste artigo incidirá apenas sobre os vencimento básicos da categoria do magistério.

Art. 2° – Fica criada gratificação de valorização ao exercício de docência no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a remuneração básica do grupo magistério.

Paragrafo único. A gratificação estabelecida neste artigo será concedida aos professores, inclusive os leigos e os educação infantil, que estejam em afetivo exercício de docência.

Art. 3° – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotadas orçamentaria consignadas no orçamento do presente exercício financeiro.

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 27 de Março de 2002

SEVERINO MAROJA

PREFEITO Constitucional