Lei n° 1125/2003

ALTERA A LEI N° 1059/2003, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DO FISCO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – O caput do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – A gratificação de Produtividade a que fazem jus os integrantes do Grupo Ocupacional TAF, será concedida e paga pelo sistema de pontos, até o limite máximo de 600 (seiscentos) pontos, correspondente cada um a R$ 1,00 (um real), sendo o valor do ponto corrigido periodicamente através de decreto executivo”.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Rita, 23 de outubro de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional