Lei n° 1127/2003

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL FAUSTINO DE MENDONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental denominada MANOEL FAUSTINO DE MENDONÇA, localizada no Conjunto Heitel Santiago, zona urbana deste Município.

Art. 2° – O Conselho Municipal de Educação, mediante resolução, baixará normas regulamentadoras da presente Lei, inclusive as que dispuserem sobre o Regimento Interno da escola.

Art. 3° – Os efeitos da presente Lei retroagirão para quaisquer finalidades, ficando considerados válidos todos os atos praticados em decorrência do financiamento regular da escola especificada no art. 1°.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 23 de outubro de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional