Lei 1.174 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao SINFESA

LEI nº 1.174/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PODER PÚBLICO AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – SINFESA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.609.430/0001-17, o imóvel de propriedade do Poder Público Municipal, situado à Rua Terêncio Ferreira, nº 231, Bairro Popular, nesta cidade.

Parágrafo Único – O imóvel doado destina-se, especificamente, ao desenvolvimento das atividades próprias do sindicato, além de outras atividades de fins educacionais e sociais implantadas pelo donatário.

Art. 2º – Ao donatário é concedido o prazo de 01 (um) ano para adequar o imóvel doado às finalidades previstas nesta Lei.

Art. 3º – Em caso de desvio de finalidade especificada no parágrafo único do art. 1º, bem doado reverterá ao patrimônio público.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Rita, 17 de dezembro de 2004.

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional