Lei n° 1.179/2005

DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NA FORMA DO ART. 100, §§ 3° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica definida como obrigação ou débito de pequeno valor, para o fim previsto no art. 100, §3°, da Constituição Federal, a quantia equivalente a três salários mínimos.

Art. 2° – As disposições contidas na presente Lei, atendem ao disposto no art. 100, §3° e art. 87, do ADCT, da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Contitucional n°37, de 12 de junho de 2002.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Santa Rita, 20 de janeiro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional