Lei n° 1.180/2005

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam revogados os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 51, da Lei 875, de 18 de novembro de 1997.

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 05 de abril de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional