Lei n° 1.186/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – É autorizado abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao orçamento anual vigente de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para a realização de despesas relativas a concessão de bolsas de estudos a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Município de Santa Rita, alunos do 3° (terceiro) grau e cursos de Pós graduação, desde que a unidade de ensino superior seja credenciada e ou reconhecida pelo Ministério da Educação.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, a abertura de programas no orçamento anual vigente, para o cumprimento das despesas de que trata o art. 1° desta Lei, podendo, para tanto remanejar, transferir e ou anular recursos orçamentários.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

SANTA RITA, 01 de julho de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional