Lei n° 1.206/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO HOSPITAL E MATERNIDADE FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) ao HOSPITAL E MATERNIDADE FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, fundação reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Municipal.

Art. 2° – Fica autorizada abertura de crédito ao Poder Executivo até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), correspondente ao exercício de 2005.

Art. 2º – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial ao Poder Executivo até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao exercício de 2005. (Redação dada pela Lei Municipal Nº 1.222/2006)

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições contrárias.

Santa Rita, 23 de dezembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional