Lei n° 1218/2005

(Válida para o ano de 2006)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Santa Rita, para o exercício Econômico-Financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 64.260.600,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Duzentos e Sessenta Mil e Seiscentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2° – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

Art. 3° – A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4° – O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei federal n° 4.320/64.

Art. 5° – A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea “c” do inciso I do artigo 4° da lei n° 101/2000, o Poder executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 6° – Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar n° 101/2000.

II – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

1. Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência;

2. Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 108, da Lei estadual n° 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.

§1° – Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 108, da lei estadual n° 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.

§2° – O limite fixado no inciso II, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

III – Aprovar o Quadro de detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2006, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste artigo.

Art. 7° – Esta Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 30 de dezembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional