LEI MUNICIPAL N° 1.318/2008.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE  SUBVENÇÃO SOCIAL Á FUNDAÇÃO  GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO  COUTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita- PB – faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção anual de R$ 12.0.000,00 ( cento e vinte mil reais), a FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO.

Art. 2°- Os valores recebidos pela FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO. Se decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos servidores assistenciais prestados pela Instituição.

Art.-3°- A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO. Se obriga a presta contas dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Rita, ate 30 dias após o encerramento de cada exercício.

Art. 4°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício , no Orçamento da Secretaria de Saúde e meio Ambiente no valor de R$ 120,000,00 ( Cento e vinte mil reais), mediante Decreto, com discriminação da classificação Econômica, abaixo especificada para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de recursos, as Responsabilidades de caracterizadas no Art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.32, de março de 1964 ( anulação parcial de dotações), combinado com o artigo 108 parágrafo II, Alinea “c” da Lei Estadual n°,3.654, de 10 de Fevereiro de 1971:

02. 03– Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

04.122.2601.2086– Repasse Financeiro a FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO

3350,43 00 000— Subvenções Sociais ——————————— R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSOS

02 06 – Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

10. 301 2601 2026 – Coordenação das atividades Administrativas da Secretaria de Saúde

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor nesta data retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro do corrente exercício, revogados as disposições e contrario.

Santa Rita (PB), 08 de Abril de 2008.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional