Lei Municipal n° 1.538, de 07 de maio de 2013.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a elaborar a realizar programas de atividades esportivas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2°. O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Santa Rita, 07 de maio de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional