Lei Municipal n° 1.545, de 21 de junho de 2013.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada Rua ECÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, a atual Rua Radialista Zé Bezerra, ligação da Rua Professora Joana Gomes da Silveira à PB 004.

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida Rua junto as Concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Santa Rita, 21 de junho de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional