Lei Municipal n° 1.546, de 21 de junho de 2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB.  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Torna-se obrigatória a execução dos Hinos Nacional Brasileiro, do Estado da Paraíba e do Município de Santa Rita nas Escolas Municipais.

Parágrafo Único. Os Hinos citados no caput serão executados no mínimo uma vez por mês.  

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Santa Rita, 21 de junho de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional