Lei Municipal n° 1.553, de 21 de junho de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCADORA FM-RACE/FM 104.9, SEDIADA EM SANTA RITA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Rádio Comunitária Educadora FM-RACE/FM 104.9, inscrita no CNPJ sob n° 02.584.440/0001-69, sediada à Rua Prof°. Severo Rodrigues, 336 A, Popular, Santa Rita/PB.  

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.  

Santa Rita, 21 de junho de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional