LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7, I DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI Nº 1760/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do art. 7 da Lei Orçamentária Anual nº 1.760/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7.º […] I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 35,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

[…]”

Art. 2º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 3. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 27 de setembro de 2017.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional