LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2017

Prorroga o prazo previsto no artigo 2° da lei municipal 1.404/2010 e adota outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo previsto no caput do artigo 2° da Lei Municipal 1.404/2010.

Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional