LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, REVOGA A LEI Nº 934/99 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado de Bairro JARDINS, o atual Bairro dos Vereadores, neste município.

Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 934/99, de 11 de maio de 1999.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2018.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional