LEI MUNICIPAL Nº 1.895/2019

ALTERA O ART. 2º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.874, de 01 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º O número total de servidores contratados por excepcional interesse público não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do quantitativo de servidores efetivos.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional