LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2019

DETERMINA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETE, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, vendedores ambulantes do Município de Santa Rita/Pb, a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º. Vetado.

Art. 3º.. Vetado.

Art. 4º. esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 13 de dezembro de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional