Lei n° 1205/2005

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica reconhecido de Utilidade Pública, a Organização Não-Governamental Engenho Cumbe (ONG Encumbe).

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 28 de novembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional