Lei n° 1207/2005

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos do Grupo Magistério da Secretaria de educação.

Parágrafo Primeiro – O reajuste de que trata o caput deste artigo e cumulativo e será concedido da seguinte forma:

I – 10% (Dez por Cento) retroativo a 1° de Junho de 2005;

II – 10% (Dez por Cento) retroativo a 1° de Novembro de 2005.

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no importe de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) no corrente exercício financeiro, para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3° – Os benefícios decorrentes desta Lei somente alcançarão os servidores que estejam em pleno exercício de suas atividades funcionais.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma dos incisos I e II do art. 1°.

Art.5° – Revogam-se as disposições contrárias.

Santa Rita, 23 de dezembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional