LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O inciso II do artigo 107 da Lei Municipal nº 1.653/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 […]

II – Dotação consignada anualmente no orçamento do município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sendo depositado mensalmente o valor de 10.000,00 (dez mil reais) e através de Decreto, o Executivo Municipal, promoverá reajustes anuais, em obediência aos critérios e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei de Orçamento Anual – LOA.”

Art. 2º – Revogado.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 09 de maio de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional