LEI n° 860, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTABELECE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS, DEFINE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA

ART. 1° – O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA É INSTITUÍDO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E SOB O REGIME ESTATUTÁRIO.

ART. 2° – O REFERIDO PLANO É DETERMINANTE DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, IDENTIFICADO POR CARGOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS, FORMANDO GRUPOS OCUPACIONAIS, DISTRIBUÍDOS EM TRÊS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE (BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR), SUBDIVIDIDO EM CLASSES, SENDO, O NÍVEL BÁSICO COM TRÊS CLASSES, O NÍVEL MÉDIO COM DUAS CLASSES, O GRUPO MAGISTÉRIO COM DUAS CLASSES E O NÍVEL SUPERIOR COM UMA CLASSE TOTALIZANDO 35 (TRINTA E CINCO) CARGOS.

Art.2° – O REFERIDO PLANO É DETERMINANTE DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, IDENTIFICADO POR CARGOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS, FORMANDO GRUPOS OCUPACIONAIS, DISTRIBUÍDOS EM TRÊS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE (BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR), SUBDIVIDIDO EM CLASSES, SENDO, O NÍVEL BÁSICO COM TRÊS CLASSES, O NÍVEL MÉDIO COM DUAS CLASSES, O GRUPO MAGISTÉRIO COM DUAS CLASSES E O NÍVEL SUPERIOR COM UMA CLASSE TOTALIZANDO 38 (TRINTA E OITO) CARGOS DE CARREIRA. (Redação dada pela Lei Municipal n° 861/1997)

Parágrafo Primeiro – Todos os grupos contem dez níveis e um internível salarial de 10%, conforme os ANEXOS I e II, desta Lei.

Parágrafo Primeiro – Todos os grupos de carreira contem dez níveis e um internível salarial de 10%, conforme os ANEXOS I e II, desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal n° 861/1997)

Parágrafo Segundo – Para efeito desta Lei, compreende-se:

I – Função – Conjunto de tarefas e atribuições desempenhadas pelo ocupante de um cargo.

II – Cargo – Posição definida na estrutura organizacional e que agrega determinadas funções definidas por Lei.

III – Classe – Conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade e vencimentos.

IV – Categoria funcional – Conjunto de atividades divididas em classes identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigidos para o seu desempenho.

V – Carreira – É o escalonamento das classes, para acesso privativo de seus titulares, até a de mais alta hierarquia profissional. (Inciso acrescentado pela Lei Municipal n° 861/1997)

Art. 3° – Para efeito desta Lei, considera-se Grupo Ocupacional – o conjunto de classes correlatas quanto à natureza das atribuições e o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições, abrangendo várias atividades e quantificação dos respectivos cargos, a saber:

I. GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS;

II. GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO;

III. GRUPO DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO;

IV. GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR;

§1° O GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS, com 1.440 (Hum mil quatrocentos e quarenta) cargos de provimento efetivo (anexo I), com as seguintes classes:

§1° O GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS, com 1.440 (Hum mil quatrocentos e quarenta) vagas, em cargos de provimento efetivo (anexo I), com as seguintes classes: (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

a – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADAS, CUJO O EXERCÍCIO NÃO REQUER ESCOLARIDADE FORMAL, compreendendo os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Municipais.

a – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADAS, CUJO O EXERCÍCIO NÃO REQUER ESCOLARIDADE FORMAL, compreendendo os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

b – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DETENTORAS DE QUALIFICAÇÃO, E COM EXIGÊNCIA MÍNIMA, DE ESCOLARIDADE CORRESPONDENTE AO 1° GRAU INCOMPLETO, compreendendo os seguintes cargos: Artífice, Atendente de Saúde, Mecânico, Operador de Veículo Automotor, Telefonista, Vigia.

b – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DETENTORAS DE QUALIFICAÇÃO, E COM EXIGÊNCIA MÍNIMA, DE ESCOLARIDADE CORRESPONDENTE AO 1° GRAU INCOMPLETO, compreendendo os seguintes cargos: Artífice, Atendente de saúde, Mecânico, Operador de Veículo Automotor, Telefonista, Vigia. (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

c – COMPREENDE AS DEMAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER 1° GRAU COMPLETO. Compreendendo os seguintes cargos: Agente Administrativo, Agente de saúde e Agente de Educação.

c – COMPREENDE AS DEMAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER 1° GRAU COMPLETO. Compreendendo os seguintes cargos: Agente Administrativo, Agente de saúde, Auxiliar de enfermagem e Agente de Educação. (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

§2°. O GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, com 254 (duzentos e cinqüenta e quatro) cargos de provimento efetivo (anexo I), com as seguintes classes:

§2°. O GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, com 254 (duzentos e cinqüenta e quatro) vagas, em cargos de provimento efetivo (anexo I), com as seguintes classes: (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

a – COMPREENDE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER FORMAÇÃO À NÍVEL DE 2° GRAU, Compreendendo os seguintes cargos: Técnico Polivalente, Técnico em Equipamento Odontológico e Operador de Computador.

a – COMPREENDE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER FORMAÇÃO À NÍVEL DE 2° GRAU, Compreendendo os seguintes cargos: Assistente Técnico Administrativo, Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Fiscal de Tributos Municipais, Técnico em Equipamento Odontológico e Operador de Computador. (Redação alterada pela Lei Municipal n° 861/1997)

b – COMPREENDE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2° GRAU PROFISSIONALIZANTE ESPECÍFICO, para os quais se exija diploma ou certificado de conclusão de curso de segundo grau ou equivalente em escola profissionalizante conforme se profissão reconhecida ou não. Compreendendo os seguintes cargos: Técnico em Edificações, Técnico em Laboratório, Técnico em Saneamento e Desenhista.

§3°. O GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, com 735 (setecentos e trinta e cinco) cargos de provimento efetivo (anexo I), inerentes às atividades do magistério e os seguintes especialistas em educação: Planejador Educacional e Supervisor Pedagógico, com as seguintes classes:

a – Professor;

b – especialista em educação.

§4° O GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, com 114 (cento e catorze) cargos específicos de provimento efetivo (anexo I), em classe única.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES

Art. 4° – O Quadro de Servidores de carreira é constituído dos cargos relacionados no Anexo I, e a primeira investidura efetuar-se-á mediante Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, de acordo com o que estabelece o Art. 37 inciso II da Constituição Federal.

Art. 5° – Todos os cargos, compreendem 10 (dez) níveis de “A” a “J”.

Art. 6° – A mudança de nível ocorrerá do menor NÍVEL para o maior, no CARGO em que o servidor foi provido.

Art. 7° – O avanço horizontal do servidor, dentro do mesmo CARGO, ocorrerá pela mudança sucessiva e crescente de NÍVEIS, após cumprimento de intersticio de 4 (quatro) anos; ou antes deste prazo e após completado o estágio probatório no cargo, ter completado 320 horas em curso de especialização; ou em pequenas cursos, todos voltados para a atividade do cargo e que somados perfaçam 320 horas. A contagem de horas de um mesmo curso só poderá ser computada uma única vez.

CAPÍTULO III

DO PROFESSOR

Art. 8° – A formação do professor realizar-se-á em nível de 2° grau específico, em curso superior de graduação, com duração plena, ou de pós-graduação a nível de mestrado ou Doutorado.

Art. 9° – Os cargos que constituirão a carreira de professor são as seguintes, com suas respectivas habilitações:

I – Professor (P-2): habilitação específica obtida em curso superior de graduação, correspondente a licenciatura plena;

II – Professor (P-1): habilitação específica obtida em curso de 2° grau específico ou Logus II.

Parágrafo Único – Poderão ingressar ainda no Grupo Ocupacional do Magistério os Professores com habilitação específica de:

a) Professor de Educação Física

b) Professor de Educação Artística

CAPÍTULO IV

DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

Art. 10 – A formação do Especialista em Educação realizar-se-á em curso superior específico de graduação, com duração plena, ou de pós-graduação a nível de mestrado.

Art. 11 – O grupo de classes de especialistas em Educação, que constituem as suas várias carreiras, são as seguintes, com suas respectivas habilitações:

I – Planejador Educacional;

a) Planejador Educacional (PE-1): habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena;

II – Supervisor Pedagógico:

a) Supervisor Pedagógico (SP – 1): habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena

CAPÍTULO V

DA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PROFESSOR E DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

Art. 12 – Compete ao Professor o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe sejam atribuídas no ensino fundamental e no de 1° e 2° graus ou outras séries, de acordo com a sua formação profissional.

Art. 13 – Compete ao Planejador educacional elaborar junto aos órgãos centrais e em consonância com as escolas e entidades de classe, obedecidas as normas gerais do Plano Estadual de Educação, os planos educacionais do município, bem como coordenar, acompanhar e revisar sua execução.

Art. 14 – Compete ao Supervisor Pedagógico coordenar, orientar e avaliar o desenvolvimento de propostas educacionais que contribuam para o aperfeiçoamento científico do processo ensino-aprendizagem.

Art. 15 – A descrição dos demais cargos constantes deste plano, serão publicadas em Decreto do Poder Executivo Municipal, a ser publicado no prazo de 30 dias.

Art. 16 – Para efeito desta Lei, o Serviço Civil do Poder Público Municipal formará o Quadro PERMANENTE, organizado de forma que abranja os Servidores submetidos ao Regime Estatutário, e é constituído de Cargos de Provimento Efetivo, conforme estabelece o INCISO II do Artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO VI

DOS QUANTITATIVOS E RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 17 – A Nomenclatura e a Distribuição dos Quantitativos dos cargos constantes do Quadro Permanente de Provimento efetivo, perfazendo um total de 2.543 (dois mil quinhentos e quarenta e três) vagas, obedecerão as denominações e quantitativos especificados em cada Grupo Ocupacional conforme as descrições anteriores e ainda as referências que englobam as diversas classes e escalas de retribuições, constam dos anexos I e II, desta Lei.

Art. 18 – Os Níveis iniciais de Vencimento dos Cargos de Provimento efetivo do Quadro Permanente ora instituído, correspondem aos Valores das Referências constantes da Escala de Retribuição (anexo I e II), desta Lei.

Art. 19 – Além dos vencimentos e vantagens constantes desta Lei, deverão ser pagas, na forma regulamentar, ao servidor, as outras vantagens constante em Lei.

CAPÍTULO VII

DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE

Art. 20 – Serão enquadrados nos planos de classificação de cargos de que trata esta lei, os servidores admitidos ao serviço público antes de 05 de outubro de 1988.

§1°. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data da vigência desta Lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.

§2°. Os servidores serão localizados em referências, níveis ou padrões das classes ou categorias a que se refere este artigo determinados mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nesta Lei.

§3°. Na falta de critérios a que se refere o parágrafo anterior, a localização far-se-á mediante o deslocamento do servidor de uma referência, nível ou padrão, para cada 48 (quarenta e oito) meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada neste artigo, ou em referência cuja posição relativa no plano de classificação de que trata esta Lei seja correspondente à ocupada no plano de cargos anterior, prevalecendo o critério que o enquadrar mais favoravelmente.

§4°. O deslocamento a que se refere o §3° far-se-á a partir da menor referência, nível ou padrão da classe inicial da categoria correspondente no plano instituído por esta Lei.

§5°. Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos ocupados pelos servidores não estiverem previstas na presente Lei, considerar-se-á a classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade, ao nível da responsabilidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo ingresso.

§6°. Na hipótese de os servidores de que trata este artigo perceberem, na data fixada no §7°, a remuneração superior à decorrente da reclassificação, ser-lhes-á assegurada a diferença a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§7°. A Coordenação de Administração e o departamento de Pessoa expedirão as normas necessárias à execução do dispostos neste artigo, no prazo de noventa dias, contado da data da vigência desta Lei.

Art. 21 – O Poder Executivo Municipal é autorizado, mediante decreto, a fixar a lotação ideal dos servidores.

Art. 22 – A partir de então, a primeira investidura nos Cargos do Quadro Permanente, far-se-á, obrigatoriamente em Concurso Público na forma da Constituição e no nível inicial, considerados os critérios utilizados no Plano de Carreira a ser implantado.

Art. 23 – Incumbe à Coordenadoria de Administração, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, as providências complementares necesárias à plena implementação desta Lei.

Art. 24 – É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas de um mesmo Poder, vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 25 – Os Efeitos e as Vantagens Patrimoniais decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas á partir da publicação do enquadramento do Mensário Oficial do Município.

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 1997.

SEVERINO MAROJA

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA

ANEXO I

I – GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS

A – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADAS, CUJO O EXERCÍCIO NÃO REQUER ESCOLARIDADE FORMAL.

Nomenclatura do    Quant.        Perspectiva de    Requisito mínimo para    Carga Horária   Salário

cargo                                                        Provimento         ingresso                                     máxima               Básico

Auxiliar de Serviços  615            CONC. PUB.         Sem exigência formal de         40                            120,00

Municipais                                                                         Escolaridade

Carreira Funcional

ABCDEFGHIJ

TOTAL                           615

B – COMPREENDE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DETENTORAS DE QUALIFICAÇÃO, E COM EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE CORRESPONDENTE AO 1° GRAU COMPLETO

C – COMPREENDE AS DEMAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER 1° GRAU COMPLETO.

II – GRUPO  DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

A – COMPREENDE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2° GRAU COMPLETO

B – COMPREENDE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CUJO EXERCÍCIO REQUER FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2° GRAU PROFISSIONALIZANTE ESPECÍFICO.

Nomenclatura do   Quant  Perspectiva de   Requisito mínimo      Carga horária

cargo                                     provimento           para ingresso              máxima

Técnico em edificações ¦01     CONC. PUB.            2° Grau Específico                40

Técnico em Laboratório¦20   CONC. PUB.            2° Grau Específico                40

Técnico em saneamento¦02   CONC. PUB.           2° Grau Específico                40

Desenhista                    ¦05   CONC. PUB                   2° Grau Específico                40

Salário Básico (R$)              Carreira Funcional

200,00                                         ABCDEFGHIJ

200,00                                         ABCDEFGHIJ

200,00                                         ABCDEFGHIJ

200,00                                         ABCDEFGHIJ

Total                              28

III – GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO

A – PROFESSOR

B – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

IV – GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ANEXO II

TABELA SALARIAL COM INTERNÍVEL DE 10%

GRUPO DE

ATIVIDADES/

NÍVEL           A            B           C         D          E          F         G          H           I            J

I A         120,00¦132,00¦145,20¦159,72¦175,69¦193,26¦121,59¦233,85¦257,23¦282,95

I B         140,00¦154,00¦169,40¦186,34¦204,97¦225,47¦248,02¦272,82¦300,10¦330,11

I C         160,00¦176,00¦193,60¦212,96¦234,26¦257,68¦283,45¦311,79¦ 342,97¦ 377,27

II A      230,00¦253,00¦278,30¦306,13¦336,74¦370,42¦407,46¦448,20¦493,03¦542,33

II B       250,00¦275,00¦302,50¦332,75¦366,03¦402,63¦442,89¦487,18¦535,90¦589,49

III A1    120,00¦132,00¦145,20¦159,72¦175,69¦193,26¦212,59¦233,85¦257,23¦282,95

III A2   140,00¦154,00¦169,40¦186,34¦204,97¦225,47¦248,02¦272,82¦300,10¦330,11

III B     400,00¦440,00¦484,00¦532,40¦585,64¦644,20¦708,62¦779,49¦857,44¦943,18

IV         400,00¦440,00¦484,00¦532,40¦585,64¦644,20¦708,62¦779,49¦857,44¦943,18