LEI N^O 879, de 18 novembro de 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1 ⁰ Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parcelamento de débito com o PPS – Plano de Previdência do Município de Santa Rita – PB.

§1 ⁰ – O parcelamento do débito de que trata o caput deste artigo, será feito administrativamente entre o Município e o PPS em até 120 (cento e vinte) meses, após sua consolidação em Reais e conversão para UFIR.

§2⁰ – Para resgate das parcelas mensais do débito, o Município deverá autorizar a retenção de até 1,5% (um e meio por cento), do valor de cada parcela do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM e até 2% (dois por cento), da cota do ICMS.

Art. 2⁰ – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita(PB), 18 de novembro de 1997.

SEVERINO MAROJA

PREFEITO CONSTITUCIONAL