Lei n° 894/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de Utilidade Pública.

Art. 2° – Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 1998.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1 de janeiro de 1998.

Art. 4° – Revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 01 de abril de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional