Lei n° 898/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, um terreno com 7,0 (sete) hectares de área, localizado no Distrito Industrial, nesta Cidade, destinado à construção do presídio publico do Município.

Art. 2° – O não início da obra no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal. 

Art. 2° – O não início da obra no prazo de 04 (quatro) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal. (Redação dada pela Lei Municipal n.º 976/2000)

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 01 de abril de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional