Lei n° 905/98

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS ANTI-DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica obrigatório a instalação e funcionamento de Comitês Anti-Drogas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Rita.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 02 de junho de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional