Lei n° 924/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABILITAÇÃO POPULAR – CEHAP – de um imóvel com uma área de 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos) metros quadrados, no Loteamento Aguiarlândia, pertencente ao patrimônio do Município, devidamente registrado no Cartório do Registro Imobiliário desta Comarca.

Parágrafo Único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo, limita-se ao Norte com terras pertences ao Município, ao sul, com terras pertencentes a Heitor Santiago, ao Leste com terras pertencentes ao Município, ao Oeste com terras pertencentes ao Município.

Art. 2° – O imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção de 100 (cem) unidades habitacionais, através do projeto “MARIZ” executado pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP – e destinadas as famílias de baixa renda do Município.

Art. 3° – Caso o imóvel doado não seja utilizado no prazo de 01 (um) ano, para o objetivo previsto nesta Lei, será reintegrado ao patrimônio do Município de Santa Rita.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 07 de dezembro de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional