LEI N° 929/99

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de Utilidade Pública.

Art. 2°.- Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 72.000.00 (setenta e dois mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 1999.

Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 1999.

Art. 4°.- Revogando-se às disposições em contrário.

Santa Rita, 13 de abril de 1999.

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional