Lei Municipal n.° 962/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°  Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de Utilidade Pública.

Art. 2°  Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2000.

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 15 de março de 2000.

SEVERINO MAROJA

Prefeito