Lei Municipal n.° 964/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES NO CONJUNTO QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terrenos aos atuais posseiros do Conjunto Paulo VI.

Art. 2°  Fica justificada a posse pela construção do imóvel em cada lotes:

§ 1°  Terá direito a doação o posseiro que não seja proprietário ou posseiro de outro imóvel no território do Município de Santa Rita, comprovado com os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita;

b) Certidão Negativa fornecida pelo cadastro  imobiliário da Prefeitura Municipal.

§2°  Terá direito a receber a doação:

a) qualquer pessoa física que for posseiro de um único lote;

b) todas as instituições religiosas, culturais, esportivas, comunitárias e educacionais, de cunho e finalidade não lucrativa nos termos de seus estatutos de fundação.

Art. 3º As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do respectivo posseiro, sem nenhum ônus para a edilidade.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 15 de março de 2000.

SEVERINO MAROJA

Prefeito