Lei Municipal n° 966/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI, entidade filantrópica, reconhecida de Utilidade Pública pelo Governo Municipal, estabelecida à rua Patos, n.º 200, Tibiri – II, auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2° Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rita, 15 de março de 2000
SEVERINO MAROJA
Prefeito