Lei Municipal n° 966/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°  Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI, entidade filantrópica, reconhecida de Utilidade Pública pelo Governo Municipal, estabelecida à rua Patos, n.º 200, Tibiri – II, auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2°  Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 15 de março de 2000

SEVERINO MAROJA

Prefeito