Lei Municipal n.° 980/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESPA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° – Fica o Poder executivo autorizado a doar ao Instituto de Ensino Superior da Paraíba – IESPA, um terreno com 5,0 (cinco) hectares, localizado na antiga Fazenda Santo André, nesta Cidade, destinado à construção de um Centro Universitário.
Art. 2° – O não início da obra, no prazo de 03 (três) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita, 01 de novembro de 2000
SEVERINO MAROJA
Prefeito Constitucional