LEI Nº 989/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À FUNDAÇÃO CASA DO MENOR DANIEL COMBONI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à FUNDAÇÃO CASA DO MENOR DANIEL COMBONI, auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de Utilidade Pública.

Art. 2º – Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R4 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2001.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de Janeiro de 2001.

Art. 4º – Revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 20 de Abril de 2001

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional