LEI N.º 998/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO A COOPERCARNE (COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DE CARNE DE SANTA RITA LTDA.) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a COOPECARNE (Cooperativa dos Comerciantes de Carne de Santa Rita Ltda.), um terreno com aproximadamente 1,54 (um, cinquenta e quatro) hectares, localizado na antiga Fazenda Santo André, nesta cidade, destinado a construção de um matadouro.

Art. 2º – O não início da obra no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Santa Rita, 02 de Julho de 2001

SEVERINO MAROJA

Prefeito