Lei n° 1.051/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente à ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA”), auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reconhecido pelo Governo Municipal, como de utilidade pública.

Art. 2° – Autoriza-se o poder Executivo a abertura de crédito até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2003.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem em 01 de março de 2003.

Art. 4° – Revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 07 de abril de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional