Lei n° 1.050/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 91.000,000 (noventa e um mil reais) destinados a execução de restauração das Creches Heitel Santiago, Lourdes Torres, Rachel Pedrosa, José Cândido Feitosa e Funcionário João Moreira.

Art. 2° – Mediante decreto, o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito autorizado na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.

Art. 3° – Fica autorizado a inclusão das ações autorizadas na forma do artigo 1° no Plano Plurianual correspondente ao quadriênio 2002/2005.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 21 de Março de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional