LEI nº 829/97, de 14 de março de 1997.

(Válida para o ano 1997)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente ao Santa Cruz Recreativo Esporte Clube, auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o término do campeonato paraibano de futebol do corrente ano.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), criando o programa de trabalho correspondente.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito