LEI 830/97, de 14 de abril de 1997.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA – SAELPA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, todos os títulos e ações da SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARÁIBA – SAELPA, pertecente ao Município de Santa Rita – PB.

Parágrafo único: Por não terem – referidos títulos e ações -, cotações em bolsa, fica a alienação condicionada ao processo de licitação, obedecendo-se o preço de mercado.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de abril de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito