LEI nº 831/97, de 14 de abril de 1997.

(Válida para o ano de 1997)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita – Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente à Entidade CASA DO MENOR DANIEL COMBONI, reconhecida de utilidade Pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, auxílio financeiro no valor de R 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), criando o programa de trabalho correspondente, durante o exercício de 1997.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de abril de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito