Lei nº 832/97, de 29 de abril de 1997.

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA RITA- PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA RITA- PB.

Art. 2º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de abril de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito