LEI N° 1.354/2009

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Secretaria de Infra-Estrutura do Poder Executivo, até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas com Obras e Instalações.

Art. 2° – Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Atual, à Classificação Institucional, Funcional-Programatica e detalhamento das Categorias Econômicas cabíveis , para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de Recursos, as disponibilidades caracterizadas no Artigo 43, Parágrafo 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do Art. 107, Parágrafo 1° da Lei Estadual n° 3.654, de 10 de fevereiro de 1.971.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita(PB), em 03 de setembro de 2009.

MARCUS ODILON COUTINHO RIBEIRO

Prefeito Constitucional