LEI N° 1.385/2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.274/2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – A alínea “a” do art. Da Lei Municipal n° 1.274/2007, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2° – …omisses…

a)Dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições Contrarias.

Santa Rita (PB), em 29 de Dezembro de 2009

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional