Lei Municipal n° 1.526, de 28 de março de 2013.

Dispõe sobre denominação de área pública e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Praça Comerciante JOSÉ PEREIRA DE LIMA, a atual Praça da Vitória, localizada no Bairro Popular.

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida rua junto às concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 28 de março de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito